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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-771.289/2001.8

PROC. Nº TST-E-RR-771.289/2001.8

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/mdv/js
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de repouso semanal não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. horas extras após a SEXTA hora. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A Constituição da República, quando, em seu art. 7º, XIV, estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas normais daqueles empregados de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção, ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada com valor superior ao da hora de  trabalho em turnos fixos. Por isso, o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria remunerando a sétima e a oitava horas diárias, sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional  e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente. Ademais, a circunstância de o empregado perceber salário por hora não impede o reconhecimento das horas extraordinárias excedentes da sexta e tampouco do salário contratualmente ajustado em correspondência à jornada legal. Incidência da Súmula 333 do TST.
ATUALIZAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS.
As diferenças relativas ao FGTS devem ser atualizadas com observância do mesmo critério aplicado à atualização dos débitos trabalhistas, haja vista tratar-se de parcela objeto de decisão judicial e acessória das parcelas deferidas no processo. O critério de atualização dos depósitos do FGTS estabelecido no art. 13 da Lei 8.036/90 aplica-se tão-somente aos valores existentes nas contas vinculadas dos empregados.
Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-771.289/2001.8, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado JORGE EUSTÃQUIO FAGUNDES.

A Primeira Turma, mediante o acórdão de fls. 308/314, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto aos turnos ininterruptos de revezamento – concessão de repouso semanal, em face da orientação expressa na Súmula 360 do TST - e ao adicional de horas - turnos ininterruptos de revezamento – empregado horista. Negou provimento ao Recurso relativamente à atualização dos depósitos de FGTS.
Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos, mediante as razões de fls. 316/320. Sustenta que a paralisação das atividades da empresa em fins de semana descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta, quanto ao empregado horista, ser devido apenas o adicional de horas extras. Assevera, ainda, haver divergência jurisprudencial quanto à forma de correção do FGTS. Aponta ofensa aos arts. 896 da CLT e 7º, inc. XIV, da Constituição da República e colaciona arestos para cotejo de teses.
Não foi oferecida impugnação, consoante a certidão de fls. 322.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por desnecessário.
É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos de admissibilidade relativos a tempestividade, representação e preparo.

1. CONHECIMENTO

1.1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL
A 	Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto aos turnos ininterruptos de revezamento – concessão de repouso semanal, em face da orientação expressa na Súmula 360 do TST.
A reclamada sustenta que a paralisação das atividades da empresa em fins de semana descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. Aponta ofensa aos arts. 896 da CLT e 7º, inc. XIV, da Constituição da República.
Entretanto, verifica-se que o Tribunal Regional não consignou que havia paralisação das atividades da empresa em fins de semana, apenas adotou a tese de que a concessão de folgas semanais e intervalos intrajornada não descaracterizava o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que ensejou o não-conhecimento do Recurso de Revista, ante a consonância da decisão recorrida com a Súmula 360 do TST. Dessa forma, a argumentação da reclamada encontra óbice na Súmula 297 do TST, em face da ausência do devido prequestionamento.
NÃO CONHEÇO.

1.2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.  HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A 	Turma negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob o fundamento de que o empregado que trabalha além da sexta hora diária em turnos de revezamento, tanto o mensalista quanto o horista, tem direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional.
A reclamada argumenta que, por ser o reclamante horista que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, no que concerne às horas de trabalho após a sexta diária, é devido apenas o adicional. Aponta ofensa aos arts. 896 da CLT e 7º, inc. XIV, da Constituição da República e colaciona arestos para cotejo de teses. 
Saliente-se, no entanto, que esta Corte já firmou o entendimento de que o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento está protegido pela norma inserta no inc. XIV do art. 7º da Constituição da República, sendo irrelevante o fato de ser mensalista ou horista. Assim, as horas excedentes da  sexta diária, na verdade, não foram remuneradas, uma vez que o salário contratualmente ajustado remunera tão-somente a jornada permitida por lei, que, no caso dos turnos ininterruptos de revezamento, é de 6 horas. 
Isso porque a Constituição da República, quando, em seu art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas normais daqueles empregados de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção, ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada em valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso, o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria remunerando a sétima e a oitava horas diárias, sendo, pois, devido apenas o adicional de horas extras correspondentes, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional  e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.
Saliente-se, ademais, que esse entendimento é objeto da Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, inserida em 27/09/2002:

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” 
 
Portanto, não há como afastar a incidência da Súmula  333 do TST na hipótese, restando a tese proferida nos arestos paradigmas ultrapassada por entendimento prevalente nesta Corte. 
Não se configura, dessa forma, ofensa ao art. 896 da CLT.
NÃO CONHEÇO. 

1.3. ATUALIZAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS

A Primeira Turma, mediante o acórdão de fls. 308/314, negou provimento ao Recurso relativamente à atualização dos depósitos de FGTS.
A reclamada assevera haver divergência jurisprudencial quanto à forma de correção do FGTS.
Logra êxito a reclamada em demonstrar dissenso pretoriano com aresto oriundo da Quinta Turma, no qual se agasalha tese de que a atualização de parcelas referentes ao FGTS é feita por lei específica; e não, de acordo com o critério de atualização dos demais débitos trabalhistas.
Conheço, por conflito de teses.

2. MÉRITO

2.1. ATUALIZAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS

As diferenças relativas ao FGTS devem ser atualizadas pelo mesmo critério aplicado à atualização dos débitos trabalhistas, haja vista tratar-se de parcela objeto de decisão judicial e acessória das parcelas deferidas no processo.
O critério de atualização dos depósitos do FGTS estabelecido no art. 13 da Lei 8.036/90 aplica-se tão-somente aos valores existentes nas contas vinculadas dos empregados. Verbis:

 “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de três por cento ao ano.” (Lei 8.036/90)

Assim, não se aplica essa disposição aos créditos de FGTS deferidos por decisão trabalhista.
Nesse sentido, já se pronunciou esta SBDI-1:

“ATUALIZAÇÃO DO FGTS. A aplicação do critério de correção monetária ditado pelo artigo 13 da Lei nº 8036/90 limita-se aos valores regularmente depositados, incumbindo ao órgão gestor do FGTS aplicá-lo. As verbas provenientes de decisão judicial, por outro lado, têm caráter trabalhista, estando subordinadas ao critério geral de correção desses créditos. Embargos não conhecidos.” (E-RR-698.540/2000, ac. SDBI-1, rel. Maria Cristina Peduzzi, DJ 18/10/2002) 
Logo, NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos apenas quanto ao tema “atualização – depósitos de FGTS”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 26 de maio de 2003.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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